Macapá, por meio da secretaria municipal de educação, assinou nesta quarta-feira, 12, juntamente com o Ministério Público do Amapá e presidentes de Caixas Escolares da rede municipal de ensino, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A reunião ocorreu na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, para firmar documento que estabelece medidas para a regularização de pendências.
De acordo com a secretária municipal de educação, Karina Alfaia, o diálogo com o MP-AP buscou construir, junto aos presidentes dos Caixas Escolares e aos órgãos de controle, um encaminhamento para solucionar as irregularidades.
“A secretaria de educação trouxe até a Promotoria da Educação essa situação para que possamos, juntos, encontrar uma solução com os presidentes dos Caixas Escolares e garantir um pagamento que é essencial para o funcionamento das nossas escolas em 2026. As irregularidades que não foram sanadas ao longo dos anos também serão enfrentadas. Vamos assumir esse compromisso junto aos órgãos de controle e ao MP-AP para sanar todas essas pendências”, destacou.
Durante a reunião, também foram discutidas questões relacionadas ao funcionamento dos Caixas Escolares, às responsabilidades dos representantes das entidades e à regularização de prestações de contas de recursos públicos recebidos pelas unidades de ensino. As medidas buscam garantir maior segurança administrativa e jurídica para a execução dos recursos destinados às escolas.
O titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, promotor de Justiça Iaci Pelaes, ressaltou que a atuação do Ministério Público busca contribuir para a regularização dos recursos e a continuidade das ações nas escolas, sem responsabilizar gestores que não tenham relação com pendências de administrações anteriores.
“O objetivo do Ministério Público é contribuir para que os recursos sejam regularizados e possam chegar às escolas, garantindo a continuidade de uma política pública estratégica para a sociedade, que é a educação. Não estamos aqui para procurar culpados, mas para buscar uma solução rápida e eficaz. Sabemos que muitos dos gestores presentes não são responsáveis pelas pendências, mas é necessário regularizar essas situações para que as escolas possam acessar os recursos públicos”, explicou.
O TAC estabelece medidas para a regularização das pendências relativas à prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelos Caixas Escolares da rede municipal. O documento prevê obrigações, prazos e mecanismos de acompanhamento para assegurar a regularização das contas e a continuidade do serviço público de educação.
A ação de Macapá reforça o compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos, o fortalecimento da gestão escolar e a garantia de melhores condições para o funcionamento das unidades da rede municipal de ensino.
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